Apelação cível e reexame necessário - Ação previdenciária - Restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao segurado - Possibilidade

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE RISCO À SUA SAÚDE ACASO RETORNE À SUA ATIVIDADE HABITUAL, A QUAL EXIGE ESFORÇO FÍSICO E UTILIZAÇÃO DO MEMBRO AFETADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N.8.213/91 - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SUBSEQUENTE AO MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO CESSOU INDEVIDAMENTE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - APELO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.