TJPRPrevidenciárioTJPR-1575935-0
Apelação cível e reexame necessário - Ação previdenciária - Pretensão de concessão do benefício de auxílio- doença
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1575935-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA - MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE ESPÉCIE DIVERSA, E NÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE - INTELIGÊNCIA DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTE TRIBUNAL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PREVÊ O ART. 105, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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