Apelação cível e reexame necessário - Ação previdenciária

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E, APÓS SUA CESSAÇÃO, DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR PARA RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES - LESÕES CONSOLIDADAS - CIRCUNSTÂNCIAS SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATOR SOCIAL - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO- DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI N.8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ALTERAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.