Complementação aposentadoria - Funcef - Interesse de agir dos segurados - Migração de planos não importa renúncia ao direito invocado
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1573528-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - FUNCEF - INTERESSE DE AGIR DOS SEGURADOS - MIGRAÇÃO DE PLANOS NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO INVOCADO - ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH-PREVHAB PELA FUNCEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - VERIFICADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO REG/REPLAN NO QUE SE REFERE AO ART. 155, §2º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA AO RESULTADO FINANCEIRO DO PLANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO 01 DESPROVIDO E RECURSO 02 PROVIDO. Apelação Cível 1573528-7 S
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