Ação de revisão de benefício previdenciário - Decadência operada
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1573488-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA OPERADA - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAL PRAZO PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NORMA - TERMO A QUO É A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL, QUE SE DEU EM 28.06.1997 - QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1309529/PR) PELO STJ - DEMANDA PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL, OPERANDO-SE A DECADÊNCIA AO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível 1573488-8 - LZ
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →