Ação declaratória de rescisão de contrato e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais e medida cautelar de sustação de protesto
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1571828-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AQUISIÇÃO DE ÁCIDO GRAXO - ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO DE DUPLICATAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO CONSOLIDADO - MERCADORIA ADQUIRIDA DE OUTRA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DA URGÊNCIA DOS PRODUTOS NÃO ENTREGUES A TEMPO - RESTITUIÇÃO DO VALOR EMPREGADO COM O FRETE COBRADO DEVIDO - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível n. 1571828-4 E
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