Apelação cível 01, 02 e 03 - Ação de cancelamento de registro imobiliário - Financiamento para aquisição de imóvel com garantia imobiliária

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01, 02 e 03 - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA IMOBILIÁRIA - APELOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - AGRAVO RETIDO DO APELANTE 01 DESPROVIDO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR E ENCAMINHAMENTO À LEILÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97 - INTIMAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - Apelação Cível n. 1571673-9 - E INCIDÊNCIA DOS ART. 26 E 27 DA LEI 9.514/97 - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CPC/15 NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/15 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO 01, 02 E 03 DESPROVIDOS.