TJPRCívelTJPR-1571641-7
Impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de acordo homologado judicialmente - Incidência da multa prevista no art. 109 da lei 9.610/98
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1571641-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98 - PREVISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA NO ACORDO PACTUADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E INTENÇÃO ILÍCITA DA AGRAVADA - PRECEDENTES DO STJ - VALOR ACORDADO NA CLÁUSULA PENAL QUE TAMBÉM SE REVELA ABUSIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL PREVISTO NO ACORDO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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