Reexame necessário - Mandado de segurança - Pretensão de declaração de nulidade do ato que tornou nula matrícula no curso de engenharia agrícola
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1567741-3
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE TORNOU NULA MATRÍCULA NO CURSO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE MATRICULAR O IMPETRANTE NA MATÉRIA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - CONSEQUENTE OBTENÇÃO DE DIPLOMA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - ART. 462 DO CPC/73 - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA WANDERSON LUIZ FONTES - SEGURANÇA NEGADA PARA AS IMPETRANTES ANA LUCIA DE LIMA E FABIANE MARIÁ BISSANI - DESNECESSIDADE DE REEXAME NO PONTO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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