TJPRAdministrativoTJPR-1566507-7
Reexame necessário - Mandado de segurança - Pretensão de matrícula de crianças em creche localizada próxima à residência - Segurança concedida na origem
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1566507-7
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PESSOA HUMANA - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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