TJPRCívelTJPR-1564889-6
Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de cominação de multa e tutela antecipatória - Preliminar de carência da ação - Afastamento
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1564889-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA E TUTELA ANTECIPATÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTAMENTO - PREENCHIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL - PARTE RÉ QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO A CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS QUE LHE COMPETIA - AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 1564889-6 F
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