TJPRPrevidenciárioTJPR-1564606-7
Ação previdenciária - Cortador de cana - Pretensão de concessão do benefício de auxílio- acidente a segurado
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1564606-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORTADOR DE CANA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE A SEGURADO - COMPROVADA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO- DOENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E.7º CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.
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