Ação de obrigação de fazer - Pretensão de matrícula de criança em creche localizada próxima à residência
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1562325-9
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, DETERMINANDO A IMEDIATA MATRÍCULA DO INFANTE EM VAGA DE PERÍODO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15 - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - MUNICÍPIO QUE OFERECE TAIS ESPÉCIES DE VAGAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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