JurisFonte
TJPRPrevidenciárioTJPR-1561428-1

Apelação cível e reexame necessário - Ação previdenciária - Auxílio-acidente

Relator
Cláudio de Andrade
Órgão julgador
7ª Câmara Cível
Data de julgamento
19/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1561428-1

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVADA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES HABITUAIS - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO-DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - PLEITO DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DO PEDIDO - ART. 21, P. ÚNICO, CPC/73 - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS Apelação Cível n. 1561428-1 SÀ CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - APELO DESPROVIDO E ALTERAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA.

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