Apelação cível e reexame necessário - Ação previdenciária - Auxílio-acidente
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1561428-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVADA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES HABITUAIS - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO-DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - PLEITO DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DO PEDIDO - ART. 21, P. ÚNICO, CPC/73 - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS Apelação Cível n. 1561428-1 SÀ CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - APELO DESPROVIDO E ALTERAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →