Complementação aposentadoria - Funcef - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de perícia atuarial - Precedentes STJ

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - FUNCEF - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - PRECEDENTES STJ - INTERESSE DE AGIR - MIGRAÇÃO DE PLANOS NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO INVOCADO - ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB PELA FUNCEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - VERIFICADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CEF - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO REG/REPLAN NO QUE SE REFERE AO ART. 155, §2º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CORREÇÃO Apelação Cível 1558193-8 H DOS BENEFÍCIOS QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA AO RESULTADO FINANCEIRO DO PLANO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - FONTE DE CUSTEIO ART. 195, §5º, DA CF - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.