TJPRPrevidenciárioTJPR-1555826-0
Ação previdenciária - Servidor público estadual - Policial civil - Condenação criminal transitada em julgado por ilícito cometido na atividade
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1555826-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR ILÍCITO COMETIDO NA ATIVIDADE - PENA DE DEMISSÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SEGURADO QUE AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTAÇÃO QUANDO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM SUA DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA CORRETA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 1555826-0 F
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