Apelação cível e reexame necessário - Ação civil pública

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE VAGAS PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART.208, IV E ART. 211, § 2º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PESSOA HUMANA - ASTREINTE APLICADA SOMENTE AO MUNICÍPIO - RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE FAZER INCIDIR A MULTA DIÁRIA TAMBÉM AO PREFEITO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - AGENTE POLÍTICO QUE TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - APELO PROVIDO PARA FIXAR A MULTA TAMBÉM NA PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL E, NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.