Apelação cível e reexame necessário - Ação previdenciária - Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária - Possibilidade

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR PARA RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - LESÕES CONSOLIDADAS - CIRCUNSTÂNCIAS SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - FATOR SOCIAL - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO- DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI N.8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E Apelação Cível n. 1547800-1 FAPÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - APELO DESPROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.