Ação cautelar - Exigência de caução - Ponto precluso - Pedido de reconsideração (ou petição similar) não tem o condão de suspender o prazo processual
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1545369-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - PONTO PRECLUSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (OU PETIÇÃO SIMILAR) NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PROCESSUAL - PONTO NÃO CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO, IN CASU, DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, SUJEITANDO-SE A EVENTUAL IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →