TJPRPrevidenciárioTJPR-1541068-9
Benefício de aposentadoria por invalidez acidentária concedido em tutela antecipada - Decisão revogada em sentença
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1541068-9
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO REVOGADA EM SENTENÇA - RESTITUIÇÃO AO INSS DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - POSSIBILIDADE - EM QUE PESE A NATUREZA ALIMENTAR DAS PARCELAS, O BENEFICIÁRIO NÃO AS RECEBE DE FORMA DEFINITIVA - DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA TEM CARÁTER PRECÁRIO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1401560-MT, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS INDEVIDAMENE RECEBIDOS QUE É DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
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