Ação previdenciária - Acidente de trabalho

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ VERIFICADA A CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - COMPROVADA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO- DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N.8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA Apelação Cível n. 1538171-6 GCONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N.17 DO STF - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.