Apelação cível e reexame necessário - Previdenciário - Ação de revisão de benefício previdenciário - Falta de interesse de agir - Inocorrência
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1535331-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MEMORANDO-CIRCULAR Nº 21 QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E Apelação Cível 1535331-0 - S APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AO PONTO - RECURSO DESPROVIDO.
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