Ação de reenquadramento de servidora pública aposentada do município de medianeira - Professora

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA - PROFESSORA - EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ASSEGURA- SE AO SERVIDOR INATIVO, CONTUDO, O AJUSTE DE PROVENTOS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA TENDO POR BASE CRITÉRIOS OBJETIVOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADO ATÉ A DATA DA APOSENTAÇÃO - REENQUADRAMENTO, NO CASO, QUE OBEDECEU A CRITÉRIO OBJETIVO DE "FORMAÇÃO" - LEI MUNICIPAL N. 07/1997 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - EXIGÊNCIA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS TRABALHEM PARA O MUNICÍPIO POR DOIS ANOS, POR PERÍODOS CONTÍNUOS OU NÃO, E COMPLETEM O TEMPO EXIGIDO - AUTORA QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO DE TRABALHO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL PLEITEADA NA INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - APELOS PROVIDOS.