Apelação cível e reexame necessário - Ação civil pública

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE VAGAS PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS EM CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 208, IV E ART. 211, § 2º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PESSOA HUMANA - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO QUANDO DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.