JurisFonte
TJPRPrevidenciárioTJPR-1511305-8

Aposentadoria por invalidez - Costureira - Moléstia resultante da atividade laboral

Relator
Cláudio de Andrade
Órgão julgador
7ª Câmara Cível
Data de julgamento
19/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1511305-8

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COSTUREIRA - MOLÉSTIA RESULTANTE DA ATIVIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA DA AUTORA PARA RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES - LESÕES CONSOLIDADAS - CIRCUNSTÂNCIAS SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - FATOR SOCIAL - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO- DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI N.8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, Apelação Cível 1511305-8 G APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N.17 DO STF - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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