Reexame necessário conhecido de ofício. Condenação ilíquida. Súmula 490 do STJ. Ação previdenciária acidentária.restabelecimento de auxílio-doença
- Relator
- Ramon de Medeiros Nogueira
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1504984-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR EM QUE SE ARGÚI CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MÉRITO. ACIDENTE DO TRABALHO E NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO, AINDA QUE HÁ TÍTULO DE DOENÇA PROFISSIONAL E CONCAUSA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SALÁRIO. VIABILIDADE 2NO CASO EM EXAME. RECURSOS DO RÉU E DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDOS.APLICABILIDADE INTEGRAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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