Ação ordinária - Auxílio doença - Benefício cancelado pela autarquia previdenciária - Posteriormente, restabelecimento do benefício pela via administrativa
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1503017-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - BENEFÍCIO CANCELADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - POSTERIORMENTE, RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - ALTERAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA Apelação Cível 1503017-8 - E VINCULANTE N. 17 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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