Ação de cobrança - Prescrição - Inércia da parte - Impossibilidade de rediscução quando a matéria já tiver sido debatida nos autos - Preclusão consumativa
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1502925-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUÇÃO QUANDO A MATÉRIA JÁ TIVER SIDO DEBATIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OMISSÃO LEGISLATIVA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA REFLEXA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE - CONVERSÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - REGIME ESTATUTÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - DEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível 1502925-1 H
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