Ação previdenciária - Acidente de trabalho - Contradição havida no acórdão guerreado - Existência de incapacidade total e temporária a acometer o autor
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1499892-0
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRADIÇÃO HAVIDA NO ACÓRDÃO GUERREADO - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA A ACOMETER O AUTOR - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - EVENTUAL LABOR OCORRIDO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA MOLÉSTIA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO AO BENEFÍCIO - INDICATIVO APENAS DA NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Embargos de Declaração nº 1499892-0/01 - LZ
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