TJPRCívelTJPR-1499694-4
Ação ordinária de restituição de valores indevidamente pagos - Transferência da cobrança de comissão de corretagem ao promitente- comprador
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1499694-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROMITENTE- COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - MATÉRIA PACIFICADA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.551.951/SP - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - RECURSO PROVIDO.
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