TJPRCívelTJPR-1498107-2
Competência residual - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1498107-2
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RESIDUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO RESCINDIDO E ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFERIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS - AUTOR DA AÇÃO (ENTÃO VENDEDOR DO TERRENO) TORNOU-SE DEVEDOR EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO ORA AGRAVADO NO CURSO DA EXECUÇÃO - DEVER DE INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS QUE NÃO PERSISTE ANTE A ADJUDICAÇÃO, NO CASO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO.
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