TJPRTrabalhistaTJPR-1498070-0
Ação de indenização - Rescisão contratual - Contrato de representação comercial
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1498070-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RESCISÃO SE DEU POR INICIATIVA DA REQUERIDA E DE FORMA INJUSTIFICADA - ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO, NÃO PODENDO SE VALER A AUTORA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA QUE LHE RECAI POR FORÇA DO ART. 333, INC. I, CPC/73 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO E AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
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