Ação previdenciária - Auxílio-acidente - Comprovada redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Benefício devido ainda que mínima a lesão

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVADA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO-DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - ALTERAÇÕES EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS PARA O §4º DO Apelação Cível 1496551-2 G ARTIGO 20 DO CPC/73 - APELO DA AUTORA PROVIDO, APELO DO RÉU DESPROVIDO E ALTERAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.