Ação de revisão de benefício previdenciário - - Prescrição - Inocorrência - Memorando-circular nº 21 que interrompeu o prazo prescricional

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MEMORANDO-CIRCULAR Nº 21 QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO DIREITO VINDICADO PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 1.013, DO CPC/15 - REVISÃO DA RMI DEVIDA, DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91, INCLUSIVE PORQUE RECONHECIDO O DIREITO PELA AUTARQUIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DO AUTOR - - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI Apelação Cível 1486330-0 A N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RECURSO PROVIDO E PEDIDO INICIAL DO AUTOR JULGADO PROCEDENTE.