Reexame necessário - Ação previdenciária - Auxílio-doença devido - Inteligência do art. 26 da lei municipal N.1.592/2007

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N.1.592/2007 - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 19 DAS CÂMARAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO TJPR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, ART. 3º, ALÍNEA "I") E DO FUNREJUS (INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/1999 DO TJPR) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.