TJPRCívelTJPR-1572973-8
Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Autora portadora de necessidades especiais - Pleito de manutenção da autora no ensino pré-escolar afastado
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1572973-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - AUTORA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR AFASTADO - DIREITO A INGRESSAR NO ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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