Apelação cível e reexame necessário - Pretensão de matrícula de criança em creche localizada próxima à residência - Direito de acesso à educação

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PESSOA HUMANA - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - Apelação Cível n. 1572248-0 GINTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, XIX; 42, XIV E 230, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136/2011 - AFASTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO, E NÃO CONTRA O ESTADO - VALOR DA CONDENAÇÃO A SER REVERTIDO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ-FADEP - APELO 01 PROVIDO E APELO 02 DESPROVIDO.