Apelação cível e reexame necessário - Ação previdenciária - Aposentadoria especial - Agente penitenciário

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI 8213/91 CUMPRIDOS - TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO - PROVA NOS AUTOS DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O Apelação Cível 1562323-5 H PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - APELOS DESPROVIDOS, SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.