Auxílio-acidente - Acidente de trabalho que ocasionou lesão no tornozelo da autora - Comprovada redução parcial e permanente da capacidade laborativa

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU LESÃO NO TORNOZELO DA AUTORA - COMPROVADA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME ARTIGO 86, DA LEI N. 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, SEM NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - APELOS Apelação Cível 1561807-2 G DESPROVIDOS, ACERTAMENTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.