Apelação cível e reexame necessário - Ação ordinária - Pretensão de matrícula de criança em creche localizada próxima à residência
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1553636-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PESSOA HUMANA - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - COMINAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - CONDENADO (MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA) QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DO ENTE FEDERATIVO DO QUAL PARTICIPA A DEFENSORIA PÚBLICA (ESTADO DO PARANÁ) - - APELO 1 DESPROVIDO, APELO 2 PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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