Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária progressiva c/c repetição de indébito de valores

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES - CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS INDÍCES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOCORRÊNCIA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA DATA DA SUA VIGÊNCIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO MÊS EM REFERÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - CORREÇÃO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO, PARA O FIM DE Embargos de Declaração nº 1550453-7/01 HADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.