Ação previdenciária - Acidente de trabalho - Motorista de caminhão

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR, COM RESTRIÇÕES A OCUPAÇÕES QUE EXIJAM DE SEUS MEMBROS SUPERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À SUA OCUPAÇÃO HABITUAL, PORTANTO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE RISCO À SUA SAÚDE ACASO RETORNE À SUA ATIVIDADE HABITUAL, A QUAL EXIGE DEMASIADO ESFORÇO FÍSICO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62 E 86 DA LEI N. 8.213/91 - APÓS A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEVIDA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO- DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA Apelação Cível 1550087-3 G LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.