TJPRConsumidorTJPR-1549323-7
Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de construção por administração - Aplicabilidade do CDC
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1549323-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - PARTES QUE SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APLICA, IN CASU - PRESSUPOSTOS (VEROSSIMILHANÇA, HIPOSSUFICIÊNCIA, ARTIGO 6º, VIII, CDC) PREENCHIDOS - DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →