TJPRPrevidenciárioTJPR-1548986-0
Pedido de aposentadoria especial - Agente penitenciário - Requerimento de licença remunerada formulado em sede de tutela antecipada - Possibilidade
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1548986-0
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA FORMULADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER INCIDENTAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO PRESENTES IN CASU - INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15 - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TEMPO SUPERIOR AOS 25 ANOS EXIGIDOS PELO ART. 34 DA LEI ESTADUAL N. 13666/2002 - FRUIÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA FINS DE APOSENTADORIA QUE VEM PREVISTA NO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14502/2004 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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