TJPRPrevidenciárioTJPR-1545643-8
Revisão dos proventos aposentadoria - Possibilidade - Integralidade devida - Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho/ doença do trabalho
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1545643-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DOS PROVENTOS APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - INTEGRALIDADE DEVIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO/ DOENÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N.1656/58 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CURITIBA) E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.41/2003 (ARTIGO 40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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