TJPRPrevidenciárioTJPR-1537183-2
Ação previdenciária - Não configuração de acidente de trabalho
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1537183-2
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE SOB A ESPÉCIE 31, DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇÃO DEGENERATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR O FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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