TJPRAdministrativoTJPR-1534912-1
Ensino público - Mandado de segurança - Pedido liminar para inscrição em curso de direito
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1534912-1
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE DIREITO - CANDIDATO QUE CHEGOU DEPOIS DO HORÁRIO MARCADO PARA A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA - EDITAL CLARO A RESPEITO DA CONSEQUENCIA DO NÃO ATENDIMENTO AO LOCAL NO HORÁRIO ESTIPULADO - PERDA DO DIREITO À VAGA - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O ATRASO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO FERIDO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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