TJPRCívelTJPR-1533690-6
Competência residual - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1533690-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RESIDUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADA PROCURADORA NÃO ATENDIDO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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