Reexame necessário - Ação previdenciária - Pedido de concessão de auxílio-acidente
- Relator
- Cláudio de Andrade
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1501987-7
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DO AUTOR PARA RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES - ALTERAÇÕES EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS PARA O §4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73 - SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação Cível n. 1501987-7 G
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