TJPRCível5000223-85.2016.8.16.0000
Revisão criminal – Latrocínio – Pedido de nulidade – Despacho que recebeu a denúncia – Alegação de ausência de fundamentação
- Relator
- Antonio Carlos Ribeiro Martins
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 5000223-85.2016.8.16.0000
Ementa
REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PEDIDO DE NULIDADE – DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA OU EXAURIENTE – AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
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